TJSP 0014665-26.2007.8.26.0309

EXECUÇÃO FISCAL – Município de Jundiaí – IPTU – Exercício de 2003 - Saldo de Parcelamento – Ação ajuizada em 10.05.2007 contra quem era proprietário do imóvel que originou o débito fiscal – Legitimidade concorrente do proprietário para responder pela execução - Inteligência do art. 34 do CTN - Súmula 399 do STJ – Sentença que extinguiu a execução reformada em parte, para afastar o decreto