TJSP 0544316-13.2007.8.26.0223

EXECUÇÃO FISCAL – Multas por infrações – Exercício de 2004 - Indeferimento da Inicial – Extinção com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil – Impossibilidade – Inteligência do art. 6º da Lei nº 6.830/80 – Requisitos indispensáveis preenchidos – Inexistência de mácula na CDA - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, reformada para