Decisão · TJSP

TJSP 0004037-83.2016.8.26.0366

Rel. Newton Neves16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

ROUBO – Pleito exclusivo de reconhecimento da continuidade delitiva – Presença dos requisitos do art. 71, do CP – Pena reduzida - Recurso provido - (voto n.º 39877).

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