TJSP 2127010-32.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS - Excesso de prazo para a formação da culpa – Paciente denunciado por tráfico, associação para o tráfico, com a causa de aumento de ser cometido entre Estados da Federação e organização criminosa, juntamente a outros 29 denunciados – Paciente preso em 06/12/18 pelo decreto da preventiva – Feito que aguarda oferecimento de resposta à acusação por dois dos réus, já citados todos os