TJSP 0008603-75.2019.8.26.0041
PROCESSUAL*AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime semiaberto – Requisito subjetivo – Decisão recorrida que concluiu pela necessidade do exame criminológico – Conveniência do exame que fica a critério do magistrado – Decisão mantida – Exame realizado e detento já progredido no regime – Recurso improvido - (voto 39859)*.