TJSP 2129315-86.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de entorpecentes – Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF (HC 104.339/SP, j. 10.05.12) – Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei n.º 12403/11 - Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema