TJSP 2105507-52.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS - Apelação em liberdade - Réu que respondeu ao processo em liberdade – Inadmissibilidade de prisão decorrente de sentença penal condenatória ou de prisão sem a subsunção dos requisitos legais para a prisão ao fato concreto - Ônus da prova da acusação e do Juízo para decretar a prisão processual – Exegese do art. 387, §1º, CPP - Ilegal e insuficiente fundamentação do d. magistrado