Decisão · TJSP

TJSP 2135183-45.2019.8.26.0000

Rel. Newton Neves16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL – Recurso de agravo contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido habeas corpus – writ que buscava reconhecimento de ilegalidade em ato do Juízo da VEC que indeferiu pedido de livramento condicional - Inadequação da via eleita - Recurso improvido (voto n° 39913).

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