Decisão · TJSP

TJSP 1056545-74.2017.8.26.0100

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Somente é admitida a revisão do mérito se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Vícios inexistentes. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados.

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