Decisão · TJSP

TJSP 2081632-53.2019.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Efeitos infringentes. Somente é admitida a revisão do mérito se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes jurisprudenciais. Embargos rejeitados.

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