Decisão · TJSP

TJSP 2083599-36.2019.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Execução. Penhora do faturamento de empresa. Deferimento. Agravo de instrumento. Penhora sobre percentual do faturamento. Admissível. Precedentes do STJ. Não encontrados bens bastantes à garantia da execução, a penhora sobre 10% do faturamento da empresa não se mostra abusiva. Não há prova de que tal percentual inviabilizaria o exercício da atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso

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