Decisão · TJSP

TJSP 2084713-10.2019.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa via sistema Infojud da declaração de imposto de renda da executada dos últimos 5 anos. Penhora de veículo localizado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Requisição de informações aos órgãos oficiais. Cabimento. Precedente do STJ. Jurisprudência do TJSP. Pesquisa por meio do sistema Infojud com extensão de 5 anos. Ausência de prejuízo à devedora.

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