TJSP 4014977-38.2013.8.26.0562

Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Sentença. Improcedência liminar. Apelação. Citação por edital da ré. Nomeação de curador especial. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Hipóteses de improcedência liminar do pedido – art. 285-A do CPC/1973 – "matéria controvertida for unicamente de direito". No caso, faz-se necessária a análise de elementos probatórios, tais como, no mínimo, a