TJSP 9000156-37.2019.8.26.0269

PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – Deferimento – Gravidade do delito – Irrelevância – Avaliação psicossocial – Desnecessidade – Marco inicial para a progressão no regime que se conta da data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo e não da decisão judicial que a concedeu – Posição consolidada do C. STF e C. STJ – Requisitos presentes – Decisão mantida - Agravo improvido -