TJSP 9000022-13.2019.8.26.0268

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade – Decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado, restando a pena de multa pendente – Pretendida extinção da pena de multa, independentemente de seu pagamento – Impossibilidade – Resolução nº 03 da PGE que não vedou a inscrição em dívida ativa - Prescrição – Modificação do caráter da multa que não