Decisão · TJSP

TJSP 9000413-25.2019.8.26.0637

Rel. Newton Neves16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

*AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime indeferida – Faltas graves – Atestado carcerário indicando mau comportamento – Falta grave não reabilitada – Fatos que impedem a concessão de benefícios – Requisito subjetivo ausente – Recurso improvido (voto n. 39866)

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