Decisão · TJSP

TJSP 0095383-94.1996.8.26.0050

Rel. Newton Neves16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

RECURSO 'EX OFFICIO' – Reabilitação Criminal – Requisitos legais comprovados pelo requerente – Reabilitação concedida - Decisão mantida – Recurso não provido - (voto n. 39895).

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