TJSP 1049688-12.2017.8.26.0100
TRIBUTÁRIO*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO – INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.*