TJSP 0025160-66.2019.8.26.0000

Conflito de competência entre a 11ª e a 35ª Câmaras de Direito Privado. O julgamento dos recursos oriundos de ações relativas a contratos bancários de financiamento imobiliário compete às Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado. Ação de consignação em pagamento na qual não se discute a cláusula de alienação fiduciária em garantia. Exegese do art. 5º, inc. II, item 4, da Resolução nº