Decisão · TJSP

TJSP 0025738-29.2019.8.26.0000

Rel. Gomes VarjãoGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

VOTO Nº 32.815 Conflito de competência entre a 5ª e a 31ª Câmaras de Direito Privado. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais. Publicações em redes sociais com conteúdo ofensivo à autora. Responsabilidade extracontratual pura. Competência comum e residual das Subseções de Direito Privado I, II e III – Inteligência do artigo 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Conflito

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