TJSP 0085691-07.2015.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente com envolvimento de menor (Artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ - Redução prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – Comprovação da dedicação criminosa evidenciada.