TJSP 0004298-52.2010.8.26.0271

APELAÇÃO CRIMINAL – Artigo 180, parágrafo 1º e 2º, do Código Penal – Recurso Defensivo – Dois Réus – Preliminarmente – Pugna pelo reconhecimento da prescrição – NÃO VERIFICADO – Entre os termos interruptivos previstos no art. 117 do CP, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato ou retroativa. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência