Decisão · TJSP

TJSP 0004246-89.2014.8.26.0441

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (Artigo 157, "caput", do Código Penal) – RECURSO DEFENSIVO – Desclassificação para a modalidade tentada - IMPOSSIBILIDADE – Posse mansa e pacífica da "res" subtraída. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Manutenção do regime inicial semiaberto – Artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal. Recurso parcialmente provido.

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