TJSP 1004561-03.2018.8.26.0428

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a municipalidade e o Consórcio para a prestação de serviço de mobilidade urbana – Comprovação de inadimplência da municipalidade ré, que, inclusive, confessou parte do débito em contestação – Ausência de comprovação do pagamento das parcelas reclamadas – Inadimplência comprovada – Sentença que