TJSP 2122098-89.2019.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Pleito recursal para o deferimento de liminar que permita a posse do candidato para o exercício da atividade de médico legista, ainda que já exerça outro cargo público – Acumulação de dois cargos de médico – Hipótese permitida pelo art. 37, XVI, "c" da Constituição Federal – Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória –