Decisão · TJSP

TJSP 0000124-83.2018.8.26.0573

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL – Artigo 306, "caput", da Lei nº 9.503/97 – Recurso Defensivo. Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Provas seguras da prática do delito. Pena-base mantida no mínimo legal, bem como o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal – MANTIDA. Recurso improvido.

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