TJSP 0001299-11.2017.8.26.0618

Apelação Criminal - Júri (Homicídio qualificado – Artigo 121, parágrafo 2º, incisos II; III e IV, do Código Penal). Recurso da Defesa – Decisão contrária a prova dos autos - INADMISSIBILIDADE – Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da