Decisão · TJSP

TJSP 0000796-93.2017.8.26.0616

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL – Recurso da Defesa: Absolvição – IMPOSSIBILIDADE. Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – Traficância devidamente evidenciada. Aplicação da causa prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 – ADMISSIBILIDADE – Na fração de 1/6 (um sexto), diante da quantidade de droga

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