Decisão · TJSP

TJSP 0008594-67.2017.8.26.0079

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33 e 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIDOS - RECURSO DO REPRESENTANTE DO "PARQUET" - Condenação dos Recorridos – IMPOSSIBILIDADE - Manutenção da absolvição dos recorridos – Meros indícios de autoria e dificuldade na imputação das condutas de forma segura - CONJUNTO PROBATÓRIO

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