TJSP 1500417-38.2018.8.26.0618
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DAS DEFESAS – Preliminar: Nulidade pelo reconhecimento do cerceamento de defesa – AFASTADO – Interrogatório colhido na fase administrativa – ausência de contraditório. Instrução criminal sem qualquer mácula e ausência de demonstração de prejuízo. Mérito: Absolvição –