Decisão · TJSP

TJSP 1500417-38.2018.8.26.0618

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DAS DEFESAS – Preliminar: Nulidade pelo reconhecimento do cerceamento de defesa – AFASTADO – Interrogatório colhido na fase administrativa – ausência de contraditório. Instrução criminal sem qualquer mácula e ausência de demonstração de prejuízo. Mérito: Absolvição –
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