TJSP 0000044-40.2012.8.26.0538

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO – Art. 302 do CTB - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INFRINGÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA – Autoria e materialidade comprovadas. REDIMENSIONAMENTO DA PENA – Redução da fração de exasperação da pena-base de 1/5 para 1/6 em decorrência das circunstâncias do crime, única circunstância judicial desfavorável