Decisão · TJSP

TJSP 1005140-34.2017.8.26.0347

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA - Artigo 14, da Lei 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE - Coautoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos – Disponibilidade conjunta da arma. REDUÇÃO DA PENA-BASE – Afastamento das circunstâncias desfavoráveis, indevidamente valoradas. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - Não há

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