TJSP 0001848-43.2016.8.26.0428

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03 – RECURSO DA DEFESA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – Falta de interesse recursal. Réu respondeu solto e com possibilidade de apelar em liberdade já deferida na r. sentença. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE MÍDIAS E DEGRAVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – Análise da preliminar prejudicada, posto que a solução