Decisão · TJSP

TJSP 0000850-23.2017.8.26.0628

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de substância entorpecente - Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – Sentença condenatória. RECURSO DA DEFESA – Pena-base fixada no mínimo legal – ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME – Aberto – PROVIMENTO - Artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c", do Código Penal, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Artigo 44, do

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