Decisão · TJSP

TJSP 1500816-12.2018.8.26.0604

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo circunstanciado. Recurso da Defesa – Absolvição – INVIABILIDADE. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado – Apelante reincidente. Recurso parcialmente provido.

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