TJSP 0001523-23.2017.8.26.0464

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo circunstanciado (Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c.c. artigo 70, ambos do Código Penal – 02 RECORRENTES). Recurso das Defesas – Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Afastamento da circunstância do emprego de arma de fogo – IMPOSSIBILIDADE. Pena-base aumentada na fração de 1/6 – Consequência que extrapola o