TJSP 0000301-04.2017.8.26.0146

APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo circunstanciado (02 Réus) - Recurso do Representante do Ministério Público – Condenação do corréu nos exatos termos da denúncia – IMPOSSIBILIDADE - Inexistindo nos autos provas seguras a apontar a prática delitiva pelo acusado, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo". Recursos Defensivos - Absolvição – INVIABILIDADE –