TJSP 1500732-94.2018.8.26.0544

TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Relatos dos guardas municipais em consonância com os demais elementos de prova colhidos – Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio – Impossibilidade – Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais – Regime inicial fechado fundamentadamente