Decisão · TJSP

TJSP 0000304-36.2017.8.26.0573

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais – Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. APELO DESPROVIDO.

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