TJSP 0008197-77.2016.8.26.0229

POSSE ILEGAL DE ARMA – Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 – Apreensão de arma com numeração raspada – Hipótese de redução da pena-base, porquanto exagerado o aumento verificado – Réu primário e confesso – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos – Fixação do regime aberto para o caso de conversão. Recurso parcialmente provido.