Decisão · TJSP

TJSP 0001919-43.2017.8.26.0288

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

FURTO – Materialidade e autoria bem demonstradas. Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, prevista apenas a hipótese do privilégio, desde que satisfeitos alguns requisitos. Condenação mantida. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →