Decisão · TJSP

TJSP 0000950-37.2017.8.26.0673

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VÍTIMA IDOSA. Artigo 129, §§ 7º e 9º, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Testemunha presencial e perícia nas lesões. APELO DESPROVIDO.

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