TJSP 0041700-23.2013.8.26.0576

Apelação Cível. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Pretensão à revisão e repetição de valores relativos a 2000 e 2001, quando a prescrição era a vintenária, por força do art. 177 do CC/1916. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do CC/2002. Aplicação do prazo da lei