Decisão · TJSP

TJSP 0055307-90.2017.8.26.0050

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

FURTO QUALIFICADO – Autoria e materialidade comprovadas – Condenação – Hipótese – Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais – Ré multirreincidente – Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Apelo desprovido.

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