Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10
PROCESSUAL
QUEIXA CRIME. Crime de Calúnia – art. 138 do Código Penal – Infração de pequeno potencial ofensivo – art. 61, da Lei 9099/95 - Competência do Colégio Recursal – Não conhecimento.