Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10
PROCESSUAL
PROGRESSÃO DE REGIME – Cassação do benefício ou determinação da realização do exame criminológico – Sentenciado que preenche os requisitos para a concessão da progressão. Agravo ministerial desprovido.