Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10
PROCESSUAL
PROGRESSÃO DE REGIME – Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena que não são óbices idôneos ao benefício. Exame criminológico. Inexigibilidade. Agravo ministerial desprovido.