Decisão · TJSP

TJSP 0005033-25.2016.8.26.0223

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Alegação de omissão – Inocorrência - Caráter infringente – Prequestionamento. Embargos rejeitados.