Decisão · TJSP

TJSP 1025801-09.2018.8.26.0053

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Auto de Infração. MULTA APLICADA PELO PROCON. Direito do Consumidor. Pretensão do banco autor à anulação de Auto de Infração, com a consequente declaração de inexigibilidade da multa administrativa aplicada. Penalidade de multa imposta pelo PROCON, sob a alegada infringência, pelo autor, aos arts. 51, IV, 48, 39, I e 42, parágrafo único,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →