Decisão · TJSP

TJSP 1025117-55.2016.8.26.0053

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidores públicos estaduais. Pleito de incorporação de gratificação de representação. Anterior V. Acórdão proferido por esta C. Câmara de Direito Público que anulou a r. sentença proferida pelo Juízo (8ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital) e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, considerando se tratar de

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